A e-SEGURNET

A e-SEGURNET é uma plataforma que lhe facilita o preenchimento da DAAA, tornando o processo mais rápido. Para isso, dispõe das seguintes funcionalidades:

Permite o preenchimento dos seus dados pessoais, dos dados do(s) seu(s) veículo(s) e do(s) seu(s) seguro(s);
Auxilia no preenchimento da declaração;
Permite tirar e adicionar fotografias;
Permite adicionar a localização do acidente através da geolocalização;
Facilita a elaboração do esboço do acidente;
Envia diretamente, após preenchida, assinada e submetida, a declaração para a sua seguradora;
Permite o arquivo de um resumo dos elementos informados às seguradores, remetendo um SMS com este resumo e um email com a participação em PDF.

A e-SEGURNET, vindo substituir a necessidade de preenchimento da DAAA, contém as mesmas secções que aquela, não havendo, por isso, qualquer diferença entre a informação que têm de preencher na e-SEGURNET e a DAAA.
Conforme referido, a e-SEGURNET está disponível para utilização em dispositivos móveis, tablets e computadores pessoais, através de uma versão Aplicação, e para utilização através de uma versão disponível online, a mencionada Página e-SEGURNET. As especificidades de cada uma das formas de acesso estão previstas claramente no presente documento.
As funcionalidades disponíveis na versão Aplicação são aos mesmas que as disponibilizadas na Página e-SEGURNET, com a exceção da possibilidade de tirar fotografias e a utilizar a geolocalização por GPS, permitida apenas na utilização da e-SEGURO através da Aplicação.
Mesmo que esteja sem acesso à internet poderá (e deverá) proceder ao preenchimento da DAAA. Mesmo sem acesso à internet é possível preencher a informação necessária, que ficará armazenada no dispositivo (independentemente do modelo), e poderá ser mais tarde enviada. Neste caso, a assinatura, deverá se feita remotamente por cada interveniente. Apesar de esta ser uma opção válida, deverá o Utilizador, neste caso, e por uma questão de precaução, utilizar o formulário em papel (DAAA), caso o processo eletrónico não se concretize.
O download e a utilização da Aplicação, bem como o acesso à versão Página e-SEGURNET, estão dependentes da aceitação dos presentes Termos de Utilização. Estes podem ser alterados a qualquer momento, o que será comunicado aos Utilizadores na primeira utilização após publicação da alteração. Caso o Utilizador não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar a e-SEGURNET. Deve armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como quaisquer documentos para os quais remeta ou que se relacionem com a utilização da e-SEGURNET) para sua futura referência.
A utilização da Aplicação e o acesso à Página e-SEGURNET é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema ou equipamento ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização da e-SEGURNET.
Para que verifique se gostaria de utilizar a e-SEGURNET poderá utilizar o modo de demonstração (DEMO) na página inicial da e-SEGURNET. Esta possibilidade existe para que possa familiarizar-se com todas as etapas de preenchimento, desenho e assinatura, sem transmitir qualquer informação à sua seguradora.

A Aplicação e-SEGURNET

Para utilização da Aplicação, o Utilizador deverá: (i) ter ativo um serviço de comunicações eletrónicas de dados junto dos operadores de telecomunicações respetivo ou outras redes de dados disponíveis; (ii) ter um dispositivo móvel (i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (iii) ter procedido ao respetivo download; (iv) ter concedido autorização para o tratamento de dados pessoais e/ou de localização geográfica (quando aplicável); e (vi) aceitar os presentes Termos de Utilização.
A Aplicação é disponibilizada "tal com está" e foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores. A APS não garante que a Aplicação funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer garantia também de que vá de encontro a quaisquer necessidades ou expectativas que o Utilizador tenha criado.
A Aplicação encontra-se disponível para sistemas operativos iOS, Android e Windows Phone, sendo licenciada pela APS a título gratuito com a finalidade exclusiva de o Utilizador poder realizar um preenchimento célere da DAAA.
A APS pode a qualquer momento terminar o licenciamento da Aplicação, caso em que a mesma deixará de funcionar, sendo que também poderá, o Utilizador, a qualquer altura, terminar a utilização da Aplicação, podendo para o efeito eliminar a mesma do seu equipamento.
Algumas funcionalidades da Aplicação assentam na recolha e tratamento de dados de geolocalização e imagens. Caso pretenda utilizar estas funcionalidades e pretenda autorizar o tratamento da sua geolocalização, deverá ativar esta possibilidade no seu telemóvel.
Se a Aplicação deixar de funcionar, deverá verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos.

A Página e-SEGURNET

Para utilização da Página e-SEGURNET, basta aceder ao site www.e-segurnet.pt. Pode utilizar a página na opção sem registo, ou pode registar-se, através da criação de um username e password, o que lhe permitirá guardar os seus dados e dos seus veículos, para facilitar o preenchimento futuro de qualquer participação. Poderá alterar o seu registo através da opção Os meus dados pessoais. Para eliminar a conta deverá enviar um e-mail para e-segurnet@apseguradores.pt.
Tal como no caso da Aplicação, a utilização da e-SEGURNET através da Página e-SEGURNET é gratuita.
A APS pode, a qualquer momento, eliminar a versão Página e-SEGURNET, sem necessidade de aviso prévio.

Utilização da e-SEGURNET e preenchimento da DAAA

Os Utilizadores deverão participar a existência do acidente automóvel num único dispositivo, independentemente do número de intervenientes. Apesar disso, e caso os restantes intervenientes possuam a e-SEGURNET, esta gerará um QR Code que permite a partilha de informação pré-preenchida destes intervenientes (os seus dados pessoais e os dados do veículo e do seguro) para o dispositivo onde a participação está a ser efetuada.
O Utilizador deverá, para o efeito, preencher a declaração disponibilizada com os seus dados pessoais, informação relativa ao veículo e ao seu seguro (tomador do seguro, seguradora e número de apólice), bem como outra informação adicional que seja requerida. Esta informação poderá ser pré-preenchida pelo Utilizador no momento em que descarrega a aplicação (isto é, antes da ocorrência de qualquer acidente automóvel).
Se o Utilizador se enganar no preenchimento dos elementos da DAAA, pode requerer a correção do preenchimento, carregando no botão "Pedir correção". Caso o outro interveniente concorde com esse pedido de correção, a DAAA volta ao estado de edição para que se proceda à sua correção, sendo posteriormente necessário voltar a submeter a DAAA. A mencionada correção apenas pode ser realizada no prazo de duas horas após preenchimento da DAAA.
Depois de preenchida a declaração, o Utilizador e, caso aplicável, os terceiros intervenientes, deverão assiná-la. A assinatura deverá ser realizada nas duas horas seguintes à submissão da DAAA. Para o efeito, o Utilizador receberá um código no seu telemóvel, remetido através de SMS, que deverá incluir na e-SEGURNET e, em conjunto com o número de telemóvel, funcionará como assinatura. Caso haja mais de um interveniente no sinistro, cada um desses terceiros deverá:

Caso disponha de um e-SEGURNET próprio, proceder da mesma forma que o Utilizador principal, inserindo na sua Aplicação o código que receber, bem como o número do telemóvel, o que, em conjunto, funcionará como assinatura;
Caso não disponha de um e-SEGURNET, inserir no e-SEGURNET que está a ser utilizado o código que receber por SMS no seu telemóvel, bem como o seu número de telemóvel, o que, em conjunto, funcionará como assinatura;

Caso algum dos intervenientes se recuse a assinar a declaração, tal deverá ser declarado através da opção "Não assinar", constante da e-SEGURNET.
Depois de preenchida, assinada e submetida, a declaração será automaticamente enviada para as seguradoras dos intervenientes.
Concluído todo o procedimento, o Utilizador deverá, através da e-SEGURNET, assim que possível dentro do prazo máximo de 8 dias, enviar informação adicional à sua seguradora onde poderá indicar, nomeadamente, uma descrição pormenorizada do acidente, identificação de feridos e informação sobre se foram efetuados, no local do acidente, testes de alcoolemia.

Direitos de Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que a e-SEGURNET, sua Aplicação e Página, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados, são da titularidade da APS ou foram devidamente licenciados a favor desta.
O Utilizador mais reconhece que os conteúdos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
Cabe à APS gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais constantes da e-SEGURNET, pelo que esta poderá, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação.
O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas na e-SEGURNET sem autorização prévia, por escrito, da APS.
A utilização de marcas e logótipos na Aplicação, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

Dados Pessoais

A utilização da e-SEGURNET exige o fornecimento de dados pessoais.
No momento do início da utilização da e-SEGURNET, deverá consentir no tratamento dos seus dados pessoais e garantir que dispõe de autorização dos terceiros envolvidos (intervenientes ou não) lhe deram autorização para o tratamento dos seus dados.
Os dados fornecidos serão tratados nos termos definidos no pedido de consentimento e na Política de Privacidade da e-SEGURNET. Os seus dados pessoais inseridos na e-SEGURNET serão tratados pela APS apenas para efeitos de gestão da e-SEGURNET. O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade de gestão do seu seguro será a sua seguradora, com quem deverá interagir, a todo o momento, para essa finalidade.

Responsabilidade, Segurança e garantias

A APS não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar da utilização ou impossibilidade de utilização da e-SEGURNET, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, interferência ou outras atuações ilegítimas de terceiros e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações, bem como pelos possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um dispositivo desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
A APS também não se responsabiliza por atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso, nem por atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais.
A APS envida os seus melhores esforços para que o download e utilização da e-SEGURNET não tenham qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu dispositivo. No entanto, uma vez que a APS não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não consegue garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu dispositivo.
Para garantir a segurança da utilização da e-SEGURNET, a APS poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a respetiva integridade, segurança, continuidade ou qualidade, incluindo restrições ou limitações de acesso e a suspensão, bloqueio ou cessação de acesso à e-SEGURNET. A suspensão/cessação da e-SEGURNET, por qualquer motivo, não dá direito ao Utilizador a receber uma indemnização ou compensação da APS.
Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu dispositivo.

Validade dos Termos e Condições de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Informações Finais

Lembre-se que ao utilizar a e-SEGURNET e qualquer um dos seus serviços está a aceitar estes Termos de Utilização e deve, por isso, respeitá-los.
Caso o Utilizador não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos de Utilização, deve abster-se de utilizar a e-SEGURNET.
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através de mail para o endereço e-segurnet@apseguradores.pt ou por carta para APS - Rua Rodrigo da Fonseca, 41 - 1250-190 LISBOA. Se o problema se relacionar com o seu seguro, deverá contactar diretamente a sua seguradora.
Qualquer violação do estabelecido nos presentes Termos de Utilização permitirá à APS acionar os mecanismos previstos no número G.4.. Os mesmos mecanismos podem ser acionados, nomeadamente, em caso de (a) acesso à e-SEGURNET através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado; (b) utilização da e-SEGURNET no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas, (c) utilização da e-SEGURNET para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações, e/ou (d) prática de quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da e-SEGURNET, devendo utilizá-las de forma responsável, prudente e cuidadosa.
Estes Termos de Utilização e as condições de licenciamento da e-SEGURNET e sua Aplicação são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, sem prejuízo da cláusula relativa aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Termos de Utilização da e-SEGURNET